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21 de Julho - Dia Internacional do Trabalhador Doméstico
Início 21/07/2022 às 00:01
Fim 21/07/2022 às 00:00

 

Essa data comemorativa internacional apoiada pela Federação Internacional de Trabalhadores Domésticos tem por fim, marcar a data da aprovação da "Convenção Sobre Trabalhadores Domésticos" ou "Convention on Domestic Workers", Também conhecida como "Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos" ou "Convention on Decent Work for Domestic Workers" da OIT [Organização Internacional do Trabalho] ou ILO ["International Labour Organization"], como a 189ª Convenção da OIT, que se deu em 16 de junho de 2011, por 396 votos a favor, 16 contra e 63 Abstenções, entre elas a do Reino Unido, em que tiveram direito a voto, representantes dos Governos, de empregadores e de trabalhadores domésticos dos 185 Estados membros da Organização, durante a 100ª Conferência Internacional da OIT na cidade suíça de Genebra, e que Entrou em vigor em 5 de Setembro de 2013, estabelecendo padrões mínimos de trabalho para Empregados domésticos.

Para conhecimento, o trabalho doméstico continua a ser uma das formas de emprego mais subvalorizadas e menos regulamentadas no mundo atual. Muitas das trabalhadoras domésticas de nossos dias ainda estão excluídas das proteções nas leis trabalhistas dos países. Os sistemas de imigração restritiva também deixam os cerca de 11,5 milhões de trabalhadores domésticos migrantes em todo o mundo com risco aumentado de abuso. Daí a importância histórica dessa Convenção da OIT, que foi o 1º tratado internacional a estabelecer direitos mínimos aos trabalhadores domésticos. Exige, por exemplo, que os países garantam aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos básicos que aqueles conferidos aos outros trabalhadores, relativamente aos períodos de repouso diário e semanal, horas de trabalho, compensação de horas extras e férias anuais remuneradas; Bem como uma proteção adequada contra a violência e idade mínima que seja consistente com a idade mínima em outros tipos de emprego.