No dia 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – lei nº 8.742) que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Com esse marco o Brasil passa a comemorar nesta data o Dia Nacional da Assistência Social.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) resgatou a responsabilidade do Estado, mudando substancialmente o modelo de organização e gestão da assistência social que passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros e brasileiras, enquanto política de direitos. A aprovação do PL SUAS no Brasil representa um grande avanço, não só na definição de ações cooperadas entre os entes federados, mas na consolidação legal das condições institucionais, que nos últimos anos vêm ampliando recursos e capacidade gerencial dos municípios, viabilizando serviços continuados e financiando pagamento de pessoal do quadro próprio da política de Assistência Social. Trata-se, portanto, da inscrição do conteúdo específico do direito à Assistência Social na Proteção Social Brasileira, com efetivação da continuidade e da ampliação progressiva de acesso à programas de transferência de renda não contributiva e a serviços sócioassistenciais por parte da população brasileira.
A LOAS representa um avanço significativo para a garantia dos direitos sociais. O SINDPREV-AL parabeniza todos os trabalhadores e trabalhadoras da Assistência Social, que são sujeitos históricos determinantes dessa Política e do aprimoramento da Assistência Social.
A data de hoje, 7 de dezembro, é momento de reafirmarmos o nosso posicionamento em defesa do maior sistema de proteção social do mundo e continuar lutando pela consolidação do SUAS articulado com todos os atores envolvidos: gestores, trabalhadores, usuários, conselheiros, legisladores, para que juntos possamos fazer o enfrentamento e a defesa dos direitos sociais, da dignidade humana, da defesa da democracia e de uma sociedade com justiça social.
