A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), incluindo o deputado federal Juarez Costa (MDB) na ação de execução movida contra a Prefeitura de Sinop (300 km de Juara).

A ação exige o pagamento de R$ 7,5 milhões por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A decisão foi publicada na sexta-feira (23.02), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Conforme consta dos autos, em 2010, a Prefeitura de Sinop, sob a gestão do então prefeito Juarez Costa, firmou um TAC com o MPE. O acordo previa a recuperação da área R-2, degradada por atividades não licenciadas e potencialmente poluidoras, como a disposição final de resíduos sólidos, sobras de construção civil, resíduos dos serviços de saúde (RSS), restos de podas de árvores e entulhos.