O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Juara, expediu despacho determinando o envio de informações à Prefeitura de Juara sobre a Concorrência Pública nº 11/2024 e o Contrato de Concessão nº 399/2024.

De acordo com o documento, o promotor de Justiça Alysson Antônio de Siqueira Godoy considerou que, durante reunião realizada em 26 de setembro de 2025, o prefeito de Juara informou ter decidido instaurar um PAD – processo Administrativo para verificar a regularidade da concorrência e do contrato de concessão.

O procedimento deverá garantir à empresa concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme registro audiovisual da reunião.

O despacho determina que seja expedido ofício ao prefeito de Juara, solicitando que, no prazo de dez dias, sejam encaminhadas ao Ministério Público as cópias integrais do processo administrativo instaurado.

O documento foi assinado digitalmente pelo promotor em 3 de outubro de 2025 e está disponível para validação no site oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (www.mpmt.mp.br).

Detalhes da reunião:

Pelo conteúdo do documento referente à reunião realizada em 26 de setembro de 2025 na sede da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara.

O encontro teve como principal pauta a regularidade da Concorrência Pública nº 11/2024 e do Contrato de Concessão nº 399/2024, firmados pela Prefeitura de Juara.

Durante a reunião, o prefeito de Juara se comprometeu formalmente a instaurar um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato e garantir à empresa concessionária o direito de defesa e o contraditório.

O Ministério Público, representado pelo promotor Alysson Antônio de Siqueira Godoy, acompanhou o compromisso e determinou que o município apresentasse posteriormente as cópias integrais do procedimento instaurado.

Esse compromisso registrado na reunião resultou no despacho expedido em 3 de outubro de 2025, no qual o Ministério Público formalizou a solicitação de envio da documentação à Prefeitura de Juara.

? Reportagem: Show de Notícias