O Parlamento da Venezuela deu, nesta quinta-feira, 5, o primeiro passo para a aprovação de uma histórica lei de anistia que abrange os 27 anos do chavismo e excluirá “graves violações” dos direitos humanos.
A “Lei de anistia para a convivência democrática” é uma iniciativa da presidente interina, Delcy Rodríguez, no poder após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar americana no início de janeiro.
A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade a primeira discussão do texto, que segue uma consulta pública prévia ao debate final artigo por artigo, ainda sem data prevista. Essa mudança, em princípio, beneficia a líder opositora e Nobel da Paz María Corina Machado, impedida de enfrentar Maduro nas eleições de 2024.
“Pedimos perdão e temos que perdoar também”, disse o presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, durante uma sessão na qual os deputados pediram por reconciliação no país sul-americano.
A agência de notícias AFP teve acesso ao texto. “Ficarão sem efeito aquelas inabilitações de funcionários públicos por fatos ocorridos entre 1999 e 2026, quando se estabelecer que não foi cometido um ato de corrupção ou por inexatidões que tenham sido sanadas”, diz o artigo.
O projeto de lei abrange os acusados de “traição à pátria”, “terrorismo” e “instigação ao ódio”. Trata-se de crimes que foram normalmente imputados a presos políticos durante esses anos. “Reconhece-se a importância de não impor vingança, retaliação ou ódio, mas sim abrir caminho para a reconciliação”, diz o texto da justificativa legislativa.
“Ficam excluídos de seus benefícios” crimes como “violações graves dos direitos humanos, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio doloso, corrupção e tráfico de drogas”, acrescenta.
A exclusão, em todos os casos, responde — de acordo com o texto — a um “estrito cumprimento” da Constituição venezuelana, que já proíbe contemplar esse tipo de crime em qualquer tipo de indulto ou anistia.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) investiga possíveis crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela durante o governo de Maduro, desde 2017.
‘Justiça’ e ‘convívio’
“A anistia é o marco que servirá para que não se repita o que aconteceu no passado e para que o passado não sirva para deter ou frear os processos de transição”, explicou à AFP Alfredo Romero, diretor do Foro Penal, ONG que presta serviços jurídicos a presos políticos. “Um processo de reconciliação, de transição, não pode ser um processo de perseguição contra aqueles que detinham o poder anteriormente”, afirmou.
A lei inclui fatos como o golpe fracassado contra o falecido presidente Hugo Chávez em 2002, a greve petrolífera do mesmo ano ou os diferentes ciclos de protestos de 2004 a 2024. Também abrange “infrações” cometidas por juízes, promotores e outros funcionários públicos.
“A anistia geral proposta busca a justiça e a convivência entre os venezuelanos”, indicou o texto de justificativa, que aposta na “coexistência a partir da diversidade e da pluralidade”.
O debate chega ao Parlamento em paralelo a um novo processo de diálogo político entre o governo e uma fração da oposição distanciada da ala liderada pela ganhadora do Prêmio Nobel da Paz, María Corina Machado.
Outros processos de negociação fracassaram no passado. Uma fonte que esteve na primeira reunião destacou um tom “menos arrogante” do chavismo diante da pressão dos Estados Unidos, que fala em transição democrática. A oposição que participou do encontro quer novas eleições, embora não as apresse.
Delcy Rodríguez entregou o controle do petróleo e avança na retomada das relações com os Estados Unidos, além de promover a anistia.
O projeto de lei é apresentado em meio a um lento processo de libertação de centenas de presos políticos ordenado por Delcy em 8 de janeiro. Até esta quinta-feira, 383 presos políticos deixaram a prisão, de acordo com um balanço do Foro Penal.
Seria a segunda anistia durante o chavismo. A primeira foi aprovada pelo falecido Hugo Chávez em 2007.
