A Prefeitura de Juara determinou a abertura de um procedimento administrativo para apurar e aplicar possíveis penalidades contra a empresa R. F. de Souza Transportes – EPP, responsável pelo transporte escolar no município.

A decisão foi publicada no dia 16 de abril de 2026 no Jornal Oficial da AMM-MT.

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De acordo com o documento, a empresa foi contratada por meio do Pregão nº 065/2025, com Ata de Registro de Preço nº 001/2026, para prestação de serviços de transporte escolar, incluindo locação de ônibus e atendimento por quilometragem rodada, seguindo normas do Código de Trânsito Brasileiro e órgãos reguladores.

No entanto, relatórios da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Transporte Escolar apontaram falhas recorrentes na execução do serviço, principalmente na irregularidade das rotas.

Segundo os ofícios encaminhados, a ausência ou descontinuidade do transporte tem prejudicado diretamente o acesso de alunos às escolas da rede municipal.

A empresa chegou a ser notificada oficialmente em pelo menos duas ocasiões, com prazo de cinco dias úteis para apresentar justificativas.

Porém, conforme a decisão administrativa, não houve manifestação por parte da contratada dentro do prazo estipulado, configurando inércia e possível descumprimento contratual.

Diante da situação, o prefeito Valdinei Holanda Moraes determinou a abertura de processo de penalização com base na Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos. Entre as possíveis sanções estão advertências, multas, suspensão contratual e até a desclassificação da empresa.

A decisão também reforça que o transporte escolar é um serviço público essencial, e que a administração municipal deve agir conforme os princípios legais, garantindo a continuidade e qualidade do atendimento à população estudantil.

O caso segue agora para análise dos setores competentes da prefeitura, que deverão adotar as providências cabíveis conforme o andamento do processo.