A Prefeitura de Juara publicou no dia 22 de abril, o Decreto nº 2.395/2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.299/2025 e estabelece regras para funcionamento de food trucks, food bikes, food karts e food parks no município.

O decreto, assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes (PRD), define normas para comercialização de alimentos em áreas públicas e privadas, disciplinando desde a estrutura dos veículos até horários de funcionamento, licenciamento e fiscalização das atividades.

De acordo com a regulamentação, a atividade será permitida exclusivamente em áreas definidas pelo município como “food park”. Inicialmente, o espaço oficial será instalado na Praça dos Colonizadores, na região central da cidade.

O local contará com 13 vagas, cada uma com área de 40 metros quadrados, destinadas à instalação dos empreendimentos alimentícios móveis.

O decreto estabelece que poderão atuar no município:

• food trucks, definidos como veículos automotores ou reboques adaptados para venda de alimentos e bebidas;
• food bikes, que são bicicletas adaptadas;
• food karts, veículos de propulsão humana;
• além dos espaços coletivos chamados food parks.

Entre as exigências previstas estão licenciamento junto ao Detran, alvará sanitário, alvará de funcionamento, regularidade fiscal e, em alguns casos, licença do Corpo de Bombeiros.

A legislação também determina regras sanitárias rígidas para armazenamento, manipulação e comercialização dos alimentos.

Os veículos deverão possuir reservatório de água potável, sistema de coleta de resíduos sólidos e líquidos, sendo proibido o descarte irregular no local ou na rede pluvial.

O funcionamento dos empreendimentos será autorizado diariamente entre 17h e meia-noite, podendo haver ampliação do horário em eventos públicos mediante autorização da Prefeitura.

O decreto ainda proíbe a instalação de estruturas fixas e o uso de mesas e cadeiras particulares, salvo quando houver estrutura pública disponível.

Também ficam vedadas práticas como perturbação sonora, transferência da permissão a terceiros e comercialização de bebidas alcoólicas para menores de idade.

Segundo o texto, a permissão de uso terá validade de um ano e poderá ser cassada em casos de reincidência de infrações, risco à saúde pública ou interesse público.

A regulamentação busca organizar o setor de alimentação móvel em Juara, promover segurança sanitária e disciplinar a utilização dos espaços públicos destinados à atividade.