O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o alcance da isenção de impostos na compra de veículos zero quilômetro para pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do grau de comprometimento funcional.

A decisão, tomada por unanimidade pelo Plenário da Corte, declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária e restringia o benefício às pessoas com deficiência moderada ou grave, excluindo, por exemplo, indivíduos com deficiência considerada leve e pessoas com autismo de nível 1 de suporte.

Com o novo entendimento, o STF reconheceu que a garantia de direitos não pode estar condicionada apenas à classificação da deficiência, mas deve considerar as limitações e barreiras enfrentadas por cada cidadão. Dependendo do modelo do veículo e dos tributos incidentes, a economia para o comprador pode chegar a aproximadamente 30% do valor do automóvel.

A decisão representa um importante avanço na política de inclusão e acessibilidade, ao reafirmar os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção às pessoas com deficiência.

Na prática, o Supremo afastou uma restrição criada pela Reforma Tributária que vinha sendo alvo de críticas por entidades representativas, especialistas e associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Os ministros entenderam que a legislação criou uma diferenciação sem respaldo constitucional ao excluir determinados grupos apenas em razão da classificação da deficiência ou do nível de suporte do transtorno do espectro autista.

A partir de agora, o direito à isenção deverá ser analisado considerando a condição individual do requerente e os impactos concretos que a deficiência produz em sua vida cotidiana, preservando os demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Apesar da ampliação do direito, permanecem em vigor as demais exigências previstas pela legislação tributária e pela Receita Federal. A concessão da isenção continua condicionada à apresentação de laudo médico emitido por unidade de saúde regularmente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), contendo todas as assinaturas exigidas, inclusive de psicólogo nos casos envolvendo deficiência intelectual ou pessoas com TEA.

Além disso, quando houver necessidade de adaptação do veículo ou limitações para condução, o interessado deverá comprovar essa condição perante os órgãos competentes. O intervalo mínimo para a aquisição de outro veículo com isenção permanece de três anos, enquanto taxistas continuam autorizados a utilizar o benefício a cada dois anos, conforme regras específicas previstas na legislação.

A Receita Federal também esclarece que pessoas com deficiência física cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não apresente restrições compatíveis poderão solicitar o benefício, desde que comprovem comprometimento funcional suficiente para justificar a isenção.

Nesses casos, poderá ser necessária nova perícia junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), responsável por avaliar a capacidade de condução e eventual necessidade de adaptações no veículo. Já pessoas com deficiência que não possuem CNH também podem obter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que indiquem um ou mais condutores legalmente habilitados para dirigir o automóvel em seu nome.

A legislação ainda prevê regras específicas para a concessão da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), benefício destinado apenas a pessoas com deficiência física incapacitadas de conduzir veículos convencionais.

Também permanecem inalteradas as regras referentes aos veículos contemplados pelo incentivo fiscal. A isenção do IPI aplica-se à aquisição de automóveis novos com motorização de até 2.0 litros, dotados de pelo menos quatro portas, incluindo a tampa do porta-malas, movidos a combustível renovável, tecnologia flex, híbrida ou elétrica.

Já a isenção do IOF continua restrita à primeira aquisição de automóvel de passageiros com potência de até 127 cavalos, conforme classificação da Society of Automotive Engineers (SAE). Além dessas condições, cada modalidade de benefício possui critérios próprios relacionados aos tributos incidentes, à documentação apresentada e ao enquadramento do requerente nas normas estabelecidas pela Receita Federal e pelos demais órgãos responsáveis.

Ao retirar as limitações impostas pela Reforma Tributária, o STF amplia significativamente o acesso às políticas de inclusão fiscal voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com autismo.

A decisão fortalece a proteção dos direitos fundamentais desse público ao reconhecer que a análise da deficiência deve ocorrer de maneira individualizada, sem exclusões automáticas baseadas apenas em classificações genéricas.

A medida também reforça o entendimento de que políticas públicas de inclusão precisam observar os princípios constitucionais da igualdade material e da não discriminação, assegurando tratamento compatível com as necessidades específicas de cada cidadão.

Com isso, milhares de brasileiros que anteriormente estavam excluídos do benefício passam a ter a possibilidade de requerer a isenção tributária para aquisição de veículos novos, desde que atendam às exigências legais previstas para sua concessão.