A Secretaria de Cidade da Prefeitura de Juara, suspende a emissão de Alvarás de Construção para os Loteamentos: São Gabriel, Jardim Universitário, Santa Antonieta e Ouro Verde.

A INTERDIÇÃO se deu, pelo fato desses Loteamentos estarem com suas fases de implantação / finalização atrasadas de acordo com o cronograma de execução, sendo que, os loteamentos; São Gabriel e Santa Antonieta, verificou-se irregularidades entre o projeto aprovado e a obra executada, o que levou a Secretaria de Cidade / Divisão de Engenharia a INTERDITAR os Loteamentos acima citados.

Será realizado um procedimento administrativo individual em cada loteamento, afim de apurar, apontar, valorar e qualificar as irregularidades / ilegalidades nos loteamentos: SÃO GABRIEL, SANTA ANTONIETA, OURO VERDE e JARDIM UNIVERSITÁRIO, com a fiscalização de agentes públicos municipais, até que sejam regularizados com todo o cumprimento dos projetos de loteamento.

A Administração municipal preza para que todos os Loteamentos aprovados pelo município, sejam executados pelos loteadores de acordo com o Plano Diretor do Município de Juara que orienta pela correta ocupação do solo urbano, preservando o interesse coletivo para não prejudicar o contribuinte.

Assim, à Administração Pública, munida do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras e loteamentos irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso, eis que é um poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embarga-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com as exigências legais, independentemente de prévia autorização administrativa simples exercício do poder de polícia inerentes a esses atributos.

Portanto a Administração municipal orienta os contribuintes, que, antes de comprar ou construir, procure a Secretaria de Cidade / Divisão de Engenharia para consultar a situação de regularidade do lote afim de evitar futuros transtornos.

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA