A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou o pedido de dois produtores rurais que queriam autorização para dar continuidade a exploração econômica de duas fazendas, que estariam na área do parque estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 KM de Cuiabá).
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na segunda instância do Poder Judiciário, Antônio Veloso Peleja Júnior, relator de um recurso ingressado pelos produtores. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 9 de agosto.
Os produtores alegam nos autos que o cancelamento das autorizações provisórias de funcionamento de atividade rural (APFs), estão “impedindo o desenvolvimento das atividades econômicas das propriedades, inclusive do arrendatário da área”. Duas propriedades rurais são objetos do pedido – as fazendas Bacuri e Santa Júlia do Norte.
Em seu voto, o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior lembrou que a discussão é complexa, pois “os limites do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (PESRF) e as áreas que estão inseridas dentro do perímetro da Unidade de Conservação ainda são questões indefinidas”. Em seu entendimento, até que haja decisão do poder público, deve-se agir com “prudência” na questão.
“A autorização para exploração de forma prematura expõe risco à formação íntegra do patrimônio ambiental, ante a probabilidade de tal autorização ser concedida em área pertencente ao Parque Estadual Ricardo Franco [...] A amplitude estrutural dos temas da esfera pública recomenda a prudência de que os fatos sejam bem descortinados no decorrer do processo”, entendeu o magistrado.
SERRA DE RICARDO FRANCO
Situado no extremo oeste do Estado de Mato Grosso, já na fronteira com a Bolívia, o Parque Serra de Ricardo Franco forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf, no país vizinho. A área da unidade de conservação soma 158.620,85 hectares e possui ambientes de floresta com espécies arbóreas de grande e pequeno porte, além do cerrado, que ocupa a maior parte do espaço, contando ainda com ambientes de pantanal ao longo do Rio Guaporé.
De acordo com um relatório técnico da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado, algumas espécies que vivem no Parque encontram-se em risco de extinção, como a lontra, a ariranha, o boto-cinza e o boto-cor-de-rosa.
Desde a sua criação no ano de 1997, até os dias atuais, foram desmatados mais de 19.998,52 hectares de área verde na Serra de Ricardo Franco, conforme informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O parque é o lar de 174 espécies de peixes, incluindo o jaú e o tucunaré, e possui a “Cachoeira do Jatobá”, a maior de Mato Grosso, com 248 metros de queda.
Tantas riquezas naturais chamaram a atenção de empresários e políticos que fazem lobby pelo fim do parque. Parte da área é ocupada por grileiros que tentam “esquentar” a posse das terras tirando proveito da discussão – travada também na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), onde tramita um processo que pede o fim da Serra de Ricardo Franco.

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