O prefeito de Juara, Carlos Amadeu Sirena publicou nesta terça-feira, dia 29 de agosto, o Decreto nº 1.964, que dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, nessa quarta-feira, dia 30 de agosto.

O motivo, de acordo com o Decreto, é a mobilização dos prefeitos do estado de Mato Grosso participam de um movimento nacional chamado Sem Repasse Justo, Não Dá, organizado pelas representações municipais, como a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios e CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

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Atenção, matéria sem custo para a prefeitura de Juara

Em síntese, os municípios reivindicam mais recursos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e outros repasses, no total de 15%; uma reforma tributaria justa e pela autonomia financeira dos municípios.

Desta forma, fica decretado Ponto Facultativo no município de Juara, nesta quarta-feira, dia 30 de agosto de 2023.

Excluem-se da medida prevista neste decreto, os serviços de natureza essencial e que não podem sofrer paralização, como, coleta de lixo, atendimento nas áreas da saúde, educação, conselho tutelar, entre outros.

O que é Ponto Facultativo

A lei do ponto facultativo para servidores públicos estabelece a possibilidade de dispensa do comparecimento ao trabalho em determinados dias, sem prejuízo na remuneração.

Isso quer dizer que a parte administrativa da prefeitura não vai trabalhar, não abrirá as portas para atender ao público, porém, isso não obriga ao fechamento de comércios e bancos, como acontece nos feriados municipais, como do dia do padroeiro e aniversário da cidade.