A partir de denúncias do MP, o juiz da primeira Vara Cível da Comarca de Juara, Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, suspendeu efeitos de um termo aditivo entre a prefeitura e a empresa Águas de Juara

O magistrado entendeu que, na tentativa estender a exploração de abastecimento de água e tratamento de esgoto à empresa concessionária, Águas de Juara, num prazo total de 60 anos, a prefeitura de Juara, administrada pelo prefeito Carlos Amadeu Sirena (União Brasil) será notificada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para rever o contrato, que foi denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso.

O Ministério Público ajuizou as denúncias contra a prefeitura municipal, administrada pelo prefeito Carlos Amadeu Sirena e a concessionária.

O juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, da Primeira Vara Cível da Comarca de Juara, acatou a denúncia e deferiu pela tutela de urgência para suspender os efeitos do primeiro termo aditivo de um contrato de concessão de sistema de abastecimento de água e esgoto assinado entre a prefeitura municipal de Juara e a empresa Águas de Juara LTDA.

Conforme as denúncias do MP, o contrato inicial previa apenas a concessão de água e esgoto no limite urbano de Juara, mas o aditivo ampliou a concessão para abranger os distritos de Paranorte e Águas Claras, segundo o MP, violando normas constitucionais, que exigem a realização de licitação.

A prefeitura e a empresa são acusadas de prorrogarem irregularmente o prazo da concessão por 40 anos a partir de 2020/2021, que passou a ter a vigência até janeiro de 2060, prorrogável por mais 10 anos, mesmo tendo o contrato inicial previsto apenas, uma única extensão de apenas 10 anos, que para os denunciados figura como uma nova concessão.

Conforme o promotor de Justiça, Herbert Dias Ferreira, a concessionária formou contrato de prestação dos serviços por um período de 30 anos, iniciados em 1999. No entanto, na recente renovação contratual, um termo entre a concessionária e a prefeitura, estendeu o prazo para o dobro do tempo previsto, ou seja, 60 anos de concessão. 

De acordo com os esclarecimentos do MP, como se não bastasse, a ilegalidade do primeiro termo de reequilíbrio econômico financeiro também se estende a extensão do prazo de concessão como forma de reequilibrar financeiramente o contrato, que passou a ter a vigência até janeiro de 2060, podendo ser prorrogado para mais dez anos, contanto que a concessionaria cumpra rigorosamente todos os prazos estabelecidos na presente alteração.

O contrato inicial previu uma prorrogação de prazo de apenas 10 anos, que poderia ser solicitada formalmente pela concessionária dois anos antes do vencimento do contrato, sob a condicionante de cumprimento do que foi contratado no edital, em relação a implementação das etapas da rede de coleta e tratamento de esgoto.

O promotor alegou que as informações são objeto de investigação de possível irregularidades no aditamento do contrato de concessão.

Segundo o edital de licitação e o contrato firmado entre as partes, foram estabelecidos o prazo da delegação e de sua eventual prorrogação, bem como a forma e o tempo em que essa extensão da outorga deveria ocorrer.

O objeto licitado e seus limites, assim como os prazos para o atendimento dos níveis mínimos de cobertura em relação ao abastecimento de água tratada e universalização do tratamento de esgoto sanitário, foram premissas fundamentais presentes nos documentos acordados pelas partes.

Na tarde desta quarta-feira, dia 22 de novembro, o Show de Notícias entrou em contato com o diretor da Águas de Juara, Valdemir Tavares Pereira, que nos respondeu que a empresa ainda não havia sido notificada e que cabe a prefeitura de Juara, recorrer ou não da decisão e que a empresa irá acatar.

O prefeito Carlos Sirena não estava na cidade, mas deve se pronunciar assim que retornar da capital do estado.