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Cuiabá - Uma ação judicial que tramita na Justiça Estadual questiona a posse de dois vereadores que se assumiram mandatos interinos de deputado na Assembleia Legislativa.
O TJMT já havia decidido anteriormente que há necessidade de renunciar o cargo de vereador para poder assumir como deputado, ainda que por rodízio ou temporariamente.
É o caso da atual deputada estadual Sandy de Paula. Além da vedação explícita do TJMT a própria lei orgânica do município de Juara proíbe o acúmulo de cargos, ou seja, precisaria ter renunciado o mandato em Juara.
A mesma situação aplica-se ao atual deputado Wlad Mesquita, vereador por Lucas do Rio Verde. Pela decisão do TJMT jamais poderia assumir na ALMT sem ter renunciado.
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Publicado em 18 de Março de 2024 , 07h22 - Atualizado as 07h32