Foi estabelecida, no mês de fevereiro de 2024, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA), encarregada de avaliar, especialmente, os processos administrativos conforme a Lei 14.515/2022, que regula os programas de autocontrole em atividades agropecuárias brasileiras. “A criação do colegiado representa um marco na agilidade dos julgamentos e na garantia da qualidade dos produtos brasileiros, fortalecendo a parceria entre o setor público e privado”, explica o CEO do Grupo VMX, Carlos César Floriano.

A instalação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é uma resposta à necessidade de dinamizar os processos administrativos, concedendo celeridade aos julgamentos e assegurando, desta maneira, a qualidade dos produtos agropecuários.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, enfatizou a importância desse avanço para a modernização do setor, destacando a relevância do autocontrole na manutenção dos padrões de qualidade.

A comissão, que é composta por dez membros representando diferentes setores, será responsável por avaliar casos de infração à legislação agropecuária no Brasil, estabelecendo sanções proporcionais aos riscos identificados.

“Com mais de 200 processos pendentes e um valor total de multas próximo a R$ 50 milhões, a CERDA enfrenta um grande desafio desde sua inauguração”, diz Carlos César Floriano.

A Lei 14.515/2022 define as categorias de infrações e as respectivas sanções, proporcionando um arcabouço jurídico claro para as atividades de fiscalização agropecuária. Do julgamento em primeira instância, com prazo de defesa de 20 dias após a notificação, até a avaliação em terceira e última instância pela Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, cada etapa do processo busca assegurar a equidade e a justiça nas decisões.

O conceito de autocontrole, introduzido pela nova legislação, promove uma distribuição compartilhada das responsabilidades entre o setor público e privado, reforçando a colaboração mútua na garantia da segurança alimentar e na qualidade dos produtos agropecuários.

Segundo Carlos César Floriano, “A nomeação dos membros da CERDA reflete o compromisso conjunto em fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização em todo o território brasileiro”, esclarece.

A instauração da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária representa um passo significativo rumo à modernização e eficiência nos processos de controle agropecuário, alinhando-se às demandas por transparência, agilidade e qualidade no setor.

Carlos César Floriano informa os integrantes atuais da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária:

– Mapa: Andreia Gerk como primeira titular e Wendel Amaral como segundo titular, e Juliana Ishii como primeira suplente e Alessandra Trevisan como segundo suplente;

– MJSP: Marco Palhano como titular e Antoniel Lima como suplente;

– CNI: Leonardo Borges como titular e Christina Dias como suplente; e,

– CNA: Maciel Silva como titular e Marina Zimmermann como suplente.