Estão em tramitação na Assembleia Legislativa projetos de lei de autoria do deputado Paulo Araújo, do PP, que estabelecem a gratuidade na emissão e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação, CNH, para a pessoa com deficiência.

Pela proposta, é preciso tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações, para compensar restrições. Pois é claro que esses cidadãos possuem grandes gastos com medicamentos e remédios, sendo assim, nada mais justo que lhes concederem isenção da referida taxa”, afirmou o parlamentar.

O projeto tem como finalidade garantir as pessoas com deficiência de todo estado de Mato Grosso, direito de obterem a CNH sem com isto terem que arcar com os altos custos das taxas.

“O objetivo também é facilitar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir exercer uma atividade econômica”, ressaltou Araújo.

Ainda na Assembleia Legislativa, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei do deputado Ulysses Moraes, da Democracia Cristã, que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, IPVA, e também do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, na compra de veículos para motoristas de aplicativo de transporte.

A isenção das duas tributações, caso o projeto seja aprovado em definitivo pelo legislativo estadual e sancionado pelo governador Mauro Mendes, serão válidas para motoristas que atuem na plataforma de forma constante e pelo período mínimo de um ano.

O benefício será automaticamente cortado caso o trabalhador deixe de exercer a atividade de forma habitual.

No caso do IPVA, a isenção deverá ser pedida pelo motorista através de um requerimento. Em relação ao ICMS, o não pagamento da tributação é limitado a veículos com motor até 2.0. Em ambos os casos, o benefício é limitado a um automóvel por proprietário.

Fonte: Redação - Sapicuá Rádio News