O Secretário de Finanças, José Roberto Pereira Alves, anunciou nesta sexta-feira (26.06), que o setor de Cadastro e Tributação do município estará atendendo das 08h as 17h, sem intervalo para o almoço, nesta segunda e terça-feira (29 e 30) para garantir aos contribuintes o acesso as guias de pagamento do IPTU/ 2020 com desconto de 20%, para pagamento em cota única.

Além do atendimento presencial, a Administração Municipal também disponibiliza o serviço online para emissão dos boletos, bem como o requerimento para a solicitação de revisão da alíquota.

Com relação aos questionamentos sobre a alíquota diferenciada para proprietários de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o secretário José Roberto esclarece que é preciso se enquadrar em alguns requisitos, que constam na Lei Complementar 185/2020, criada e sancionada pela Câmara de Vereadores de Juara e que já está em vigor.  

De acordo com a lei, as pessoas que possuem esse tipo de imóvel devem requerer o benefício da alíquota diferenciada junto a prefeitura de Juara, através do site da prefeitura, www.juara.mt.gov.br, no link que aprece no banner de entrada do site, pedindo a revisão da taxa de IPTU, que será encaminhada para a divisão de cadastro.

É preciso que o contribuinte em questão, possua apenas um imóvel, que seja o primeiro adquirido, não tenha renda familiar mensal maior que cinco (05) salários mínimos, a edificação não pode ultrapassar a 110 metros quadrados de área construída, não tenha outra construção em anexo para uso comercial e seja exclusivamente residencial.

No Artigo 4º dessa lei, estabelece que o benefício só será concedido a pedido do interessado e ou proprietário, por isso deve ser solicitado, pois a prefeitura não tem a prerrogativa de determinar quem pode ou não receber o benefício.

Importante lembrar, que é com o IPTU que você paga que a administração municipal constrói asfalto e melhorias para a sua cidade.

O carnê com as opções de parcelas para pagamento do IPTU 20202 está sendo entregues nos comércios e residências da cidade, mas o contribuinte também tem a opção de retirar via internet no site da prefeitura.

Para isso foi criado um link em que o contribuinte poderá entrar no site da prefeitura e clicar no banner que aprece flutuante na primeira página ou entrar no link https://juara.mt.gov.br/#/agendamentos/novo e lá vai encontrar a ferramenta para solicitar agendamento, requerer junto a divisão municipal de cadastro e tributação, que seja expedida uma vistoria in loco pela fiscalização de área construída, redução de alíquota ou o boleto para pagamento do IPTU 2020.

Ao entrar no link, aparece um outro link, onde o contribuinte entra e abre uma página no Word para que ele preencha com seus dados pessoais e do imóvel, faça a solicitação referente ao assunto desejado, que pode ser revisão de cobrança, certidão negativa e envie pelo e-mail cadastro@juara.mt.gov.br. 

É importante reforçar que é indispensável o uso da máscara e a higienização com álcool em gel (disponível na Recepção da Prefeitura).

Fonte: Diretoria de Imprensa - Prefeitura Municipal de Juara